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- A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O texto abrange princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo, e outros temas relacionados ao setor. (Foto: Agência Brasil)
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- Entre as mudanças, o texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora e determina que todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil sejam regidos exclusivamente pela lei brasileira, mesmo que a seguradora seja estrangeira. (Foto: Agência Brasil)
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- O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que uma matéria dessa natureza não iria diretamente ao plenário do Senado e destacou a distinção entre homicídio e aborto, conforme a legislação penal atual. (Foto: Agência Brasil)
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- No post, Felipe destacou que o povo se esforçou tanto para eleger um presidente de esquerda, que acabou elegendo deputados e senadores que são mais conservadores (Foto: Instagram)
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- A proposta segue agora para análise do Senado Federal. (Foto: Unsplash)
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- O repasse dos recursos é previsto na Lei das Eleições e leva em consideração a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE (2% do total), além de 35% dos votos obtidos na Câmara dos Deputados, 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), e 15% pela bancada no Senado. (Foto: Agência Brasil)
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- A declaração foi dada após encontro com líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso Nacional, além de ministros. (Foto: Agência Brasil)
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- Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. (Foto: Agência Brasil)
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- A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no Senado no último dia 27 de maio, em audiência pública. (Foto: Agência Brasil)
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- A proposta foi aprovada no Senado em 16 de abril como uma resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. (Foto: Agência Brasil)
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- Esses recursos são destinados a diversos órgãos do Executivo, do Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a maior parte voltada para a área da saúde. Os projetos seguem agora para sanção presidencial. (Foto: Agência Brasil)
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- “O projeto constitui o resultado de um trabalho que vem sendo empreendido pelo governo desde o início de sua gestão, no aperfeiçoamento constante da estrutura de pessoal da administração pública federal”, disse o senador Jaques Wagner (PT/BA), relator do texto. (Foto: Agência Brasil)
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- O líder do governo no Senado afirmou que a matéria leva em consideração dois pontos fundamentais. “A valorização e o oferecimento de condições dignas de trabalho aos servidores públicos e a observância rigorosa dos limites financeiros e orçamentários, em respeito aos contribuintes e aos cidadãos”, disse Wagner. (Foto: Agência Brasil)
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- O líder do governo no Senado afirmou que a matéria leva em consideração dois pontos fundamentais. “A valorização e o oferecimento de condições dignas de trabalho aos servidores públicos e a observância rigorosa dos limites financeiros e orçamentários, em respeito aos contribuintes e aos cidadãos”, disse Wagner. (Foto: Agência Brasil)
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- O relator, Flávio Bolsonaro, está empenhado em aprovar o projeto. Já aprovado pela Câmara, o texto segue para sanção presidencial caso seja endossado pelo plenário do Senado. (Foto: Agência Brasil)
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- Nesta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado voltou a analisar a PEC, que, segundo especialistas, abre brechas para a criação de praias privadas e apresenta altos riscos ambientais. (Foto: Agência Brasil)
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- Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. (Foto: Agência Brasil)
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- Uma audiência pública acontece hoje para debater o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. (Foto: Agência Brasil)
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- A derrubada dos vetos resultou em um aumento no valor das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, de R$ 4,2 bilhões, elevando o montante de R$ 11 bilhões para R$ 15,2 bilhões.(Foto: Agência Brasil)
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- As propostas foram aprovadas por unanimidade em sessão conjunta, contando com a participação de deputados e senadores. Agora, os projetos serão encaminhados para sanção presidencial. (Foto: Agência Brasil)
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados (PLC 29/2017), que consolida e atualiza normas para o mercado de seguros no Brasil, incluindo seguros de veículos e de vida.
++Lula é aprovado por 36% e reprovado por 31%, segundo datafolha
A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. O texto abrange princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo, e outros temas relacionados ao setor.
++Lula critica presidente do Banco Central e questiona sua autonomia
Entre as mudanças, o texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora e determina que todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil sejam regidos exclusivamente pela lei brasileira, mesmo que a seguradora seja estrangeira.
O projeto também prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos na contratação do seguro. A seguradora só poderá alegar omissão do segurado se ele deixar de fornecer informações solicitadas no questionário.
Durante a votação, foi aprovado um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Devido a mudanças no Senado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Outras propostas aprovadas
O Senado também aprovou o PL 380/2023, que inclui diretrizes para adaptar cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres como enchentes e deslizamentos, além de desabastecimento de água e destruição de infraestrutura. O projeto dá prioridade a áreas vulneráveis e prevê estudos de risco climático, com atenção especial a populações negras e de periferia. A proposta retorna à Câmara dos Deputados após alterações.
Foi aprovado o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos usados na formação de condutores. Os critérios são: até oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores), 12 anos para a categoria B (automóveis de até 8 lugares), e 20 anos para as categorias C, D e E (veículos de transporte de carga e passageiros).
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