- Na versão original da lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício da saída temporária era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. (Foto: Agência Brasil)
- Lula havia vetado a parte da lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias. (Foto: Agência Brasil)
- A Comissão de Segurança Pública também discutiu nesta quarta-feira um projeto que agrava a pena para crimes cometidos durante saidinhas temporárias de presos, prisão domiciliar ou fugas do sistema prisional. (Foto: Agência Brasil)
- O relator do projeto no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu a extinção das “saidinhas” devido aos frequentes casos de presos que cometem crimes durante esses períodos. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados à sociedade se beneficiem das saídas temporárias, o Estado coloca toda a população em risco”, argumentou. (Foto: Agência Brasil)
- Entre os pontos principais da aprovação estão: a extinção das saidinhas em feriados para todos os presos; Permissão para saída temporária de presos em regime semiaberto para atividades educacionais, como os que possuem o ensino médio e superior, os que fazem cursos profissionalizantes. (Foto: Agência Brasil)
- “A ideia é preservar a saída para trabalho ou estudo dos presos do semiaberto, já que são atividades que promovem a ressocialização. E eliminar as saidinhas em feriados, que têm gerado fugas de parte dos presos e novos crimes”, explica Moro. (Foto: X)
- A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei permanente. O prazo para aprovação da medida é de 60 dias. (Foto: Agência Brasil)
- “Apesar de o texto ter surgido para a situação específica das inundações no Rio Grande do Sul, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado futuro de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos, após reconhecimento pelo Congresso Nacional e por meio de proposta do Executivo federal”, explicou o governo. (Foto: Agência Brasil)
- Durante a reunião, o governo federal oficializou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei para suspender a dívida do estado com a União por três anos, com renúncia total dos juros sobre o débito durante o período. Isso permitirá um aporte de R$ 11 bilhões na recuperação da infraestrutura. (Foto: Agência Brasil)
- Essas medidas, trazidas por medida provisória (MP) a ser ratificada pelo Congresso Nacional, totalizam recursos no valor de R$ 50,945 bilhões, com um impacto primário de R$ 7,695 bilhões. (Foto: Agência Brasil)
- “Este país tratará com grande respeito os 203 milhões de homens e mulheres que aqui residem. A economia brasileira já está em ascensão, os salários estão aumentando, e quanto ao imposto de renda, prometi a vocês que até o final do meu mandato, pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais estarão isentas. E afirmo a vocês que mantenho minha palavra”, disse Lula, destacando a colaboração de seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas governamentais. (Foto: Agência Brasil)
- Bem como, partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. (Foto: Agência Brasil)
- O texto aprovado torna crime o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Foto: Agência Brasil)
- O governo irá apresentar o salário mínimo para o próximo ano na próxima segunda-feira (15), ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 ao Congresso Nacional. (Foto: Agência Brasil)
- A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).(Foto: Agência Brasil)
- Entre março e novembro do ano passado, a ministra deixou de responder a tempo a pedidos enviados por cinco deputados, um senador e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional. (Foto: Agência Brasil)
- A decisão de Lula já era esperada e foi resultado de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional na semana passada. (Foto: Agência Brasil)
- Embora o Congresso Nacional tenha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para esses setores por mais quatro anos em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou essa medida. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial. (Foto: Agência Brasil)
- A boa relação estabelecida no café da manhã, no entanto, será testada a partir da próxima semana, quando o Congresso Nacional retornar do recesso. Lula viaja para o Cairo, no Egito, na terça-feira (13/2), e posteriormente para Adis Abeba, na Etiópia, para participar da Cúpula da União Africana na sexta-feira (16/2). (Agência Brasil)
- A escassez de encontros com o Congresso Nacional, somada à falta de diálogo com o principal articulador do governo, ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), que teve apenas um encontro com o chefe no dia 16, evidencia uma relação fragilizada entre o Executivo e o Legislativo. (Foto: Agência Brasil)
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. A decisão foi tomada em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, realizada na tarde de terça-feira (28).
Na versão original da lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício da saída temporária era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Lula havia vetado a parte da lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias. Anteriormente, presos no regime semiaberto, que já haviam cumprido um sexto da pena e mantido bom comportamento, podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
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Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do regime semiaberto. A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para a concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
O trecho vetado por Lula agora segue para promulgação. O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. Moro classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.
Com a nova lei, tornou-se obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.
“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.
Outros Vetos
A pauta do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço de caráter social.
Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.
Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.
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