Arthur Lira propõe restrições às ações no Supremo Tribunal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propõe elevar o critério para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. Ele afirmou: “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”.

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As declarações de Lira foram feitas durante um discurso na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), evento organizado pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com o aval de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

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As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). De acordo com a norma, têm o direito de propor ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Lira questionou: “O que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?” Ele se referiu à suspensão de decisões tomadas no Congresso e afirmou que o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores”, e as “discussões [jurídicas] nunca findam”.

O presidente da Câmara se comprometeu a discutir uma nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país até o final de seu mandato, em janeiro de 2025. Ele destacou: “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente”.

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