Aprovação pela CCJ: Estados da Federação ganham competência sobre posse de armas

Com 34 votos a favor e 30 contra, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).

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Proposta pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a iniciativa ainda aguarda análise do Plenário da Câmara. 

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Segundo o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas terão validade apenas dentro do território estadual e serão destinadas exclusivamente a residentes comprovados do estado em questão.

Conforme divulgado pelo site da Câmara dos Deputados, o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O texto da comissão inclui uma condição para permitir que os estados legislem sobre o assunto: a implementação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Embora a Constituição Federal confira à União a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e material bélico, é possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a essas matérias”, avaliou o relator.

Bilynskyj também argumenta que, devido às peculiaridades regionais do Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada é mais adequado para o estado do que atender à vontade de seus habitantes, enquanto a esquerda busca centralizar, em uma única entidade, a liberdade de defesa do indivíduo”, declarou.

Voto em Separado

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado, argumentando a inconstitucionalidade da proposta. Segundo o parlamentar, embora a Constituição permita que os estados e o DF legislem sobre questões específicas relacionadas a material bélico, não permite que violem a legislação federal sobre armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento.

“Os estados e o DF podem complementar, de forma residual, a legislação federal, estabelecendo procedimentos e normas para uma melhor aplicação da legislação em seus territórios, sem terem carta branca para legislar de maneira divergente e/ou avançar sobre questões que devem ser reguladas pela legislação nacional”, argumentou.

Patrus afirmou que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, sua constitucionalidade será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos, sim, tomar as medidas legais necessárias para impedir um projeto como este, que é manifestamente contrário à vida e serve à violência”, enfatizou.

Polêmica

A proposta gerou debate acalorado na CCJ, com mais de 20 deputados discutindo a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo em circulação na sociedade aumentam a violência em vez de contribuir para a segurança da população.

“O projeto simplesmente concede o direito a cada cidadão responsável e honesto de estar armado para defender não apenas sua própria vida, a de sua família e seu patrimônio, mas também contra as ditaduras que estão se instaurando neste país”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).

A deputada Dandara (PT-MG) destacou o perigo para as mulheres com mais homens portando armas de fogo: “Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio tinham vínculo com a vítima e as armas de fogo foram responsáveis por mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil apenas no ano passado. Seis feminicídios por dia resultaram do uso de armas de fogo”.

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