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- Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo gênero. (Foto: Agência Brasil)
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- O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. (Foto: Agência Brasil)
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- O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações gays não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”. (Foto: Agência Brasil)
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- O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher. (Foto: Agência Brasil)
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- “Com tanta coisa no nosso país acontecendo, desastres naturais, tanta violência, tanto desemprego, fome e os deputados estão preocupados em debater lei para tentar retroceder o direitos da comunidade LGBTQIA+.” . (Foto: XTwitter)
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- “Nós temos direito de ser felizes! Nós estamos passando por um momento em que era para estar todo mundo focado em algo maior, isso é um absurdo!”, disse o economista Gil do Vigor. (Foto: XTwitter)
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- “Eu não vou conseguir falar sobre isso do jeito que eu gostaria agora. Acho que o Gil fez isso de um jeito muito autêntico, que bate mesmo uma revolta, uma angústia muito ruim de ver que a gente mora nesse país que anda para trás e que ainda, em 2023, é o país que mais mata LGBTs no mundo inteiro”, disse a artista. (Foto: Instagram)
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- “Não passarão. Vamos nos casar, vamos criar e amar nossas crianças. Nós dizemos sim ao casamento, sim à maternidade, sim ao amor.” (Foto: Instagram)
Por 12 votos contra cinco, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo gênero.
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Porém, o texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.
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O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo gênero, alterando o Código Civil.
No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo gênero pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.
Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo gênero.
O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo gênero “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.
O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações gays não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.
O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher.
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