PGR pede ao STF que suste lei de Porto Alegre que comemora atos de 8 de janeiro em Brasília

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei municipal de Porto Alegre, que instituiu o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro.

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A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores da capital gaúcha, celebra o dia em que manifestantes golpistas apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, na tentativa de derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A PGR argumenta que a lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático.

“A lei, ao celebrar o dia em que ocorreu um atentado à democracia, afronta os princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, afirma a PGR.

A ação pede que a lei seja suspensa imediatamente, até que o mérito seja julgado pelo STF.

Sugestão do PL

O projeto de lei municipal foi proposto pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e promulgada pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB), em 10 de julho.

Vale ressaltar, que Bobadra teve o mandato de vereador cassado há pouco mais de 10 dias, após ser condenado em processo por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).

O projeto de lei não chegou a ser votado no plenário da Câmara de Vereadores da capital gaúcha, mas passou em três comissões e depois seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo. 

Como o prefeito não se manifestou no prazo previsto, nem para vetar ou sancionar, o projeto voltou à Câmara, que automaticamente o transformou em lei.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou duramente a aprovação da lei municipal em Porto Alegre.

“Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, escreveu em postagem nas redes sociais.

Até o momento, mais de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo pela participação na depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto. Cerca de 120 investigados permanecem presos.

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