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- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou um ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos. (Foto: Agência Brasil)
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- As notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. (Foto: Agência Brasil)
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- O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou, nesta terça-feira (18), oito portarias autorizando o funcionamento de 18 novos sites de apostas de quota fixa, conhecidos como bets, no Brasil (Foto: Unsplash)
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- Ministério da Fazenda autoriza 18 novos sites de apostas no Brasil, regulamentando o mercado de bets com exigências para garantir a legalidade das operações (Foto: Agência Brasil)
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- A criação do banco de dados é a prioridade da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. (Foto: Agência Brasil)
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- O objetivo é criar uma lista centralizada de pessoas que, por algum motivo, foram proibidas de apostar on-line e repassar esses dados às empresas de apostas.(Foto: Agência Brasil)
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- Com isso, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o teor das decisões judiciais que autorizaram a operação das bets Esportes da Sorte, Onabet e Megapix. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com o documento divulgado na última sexta-feira (18), agora são 100 as empresas autorizadas a operar 219 bets. (Foto: Agência Brasil)
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- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda atualizou mais uma vez a lista de bets autorizados a operar nacionalmente até 31 de dezembro de 2024. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com o Procon-SP, os consumidores afetados devem registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor para obter orientações, tanto em casos individuais quanto em eventuais ações coletivas. (Foto: Agência Brasil)
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- O prazo para os apostadores retirarem seus fundos das apostas não autorizadas no país terminou na última quinta-feira (10). (Foto: Agência Brasil)
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- Com isso, terminou na quinta o prazo dado pelo Ministério da Fazenda para os apostadores sacarem o dinheiro que está depositado em empresas de apostas (bets) irregulares. (Foto: Agência Brasil)
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- Na quinta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que já havia notificado empresas do setor para tirar do ar bets não autorizadas. (Foto: Agência Brasil)
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- Os sites de apostas online — as chamadas bets — que não obtiveram autorização do governo para operar devem começar a sair do ar nesta sexta-feira (11). (Foto: Agência Brasil)
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- Esses sites estão envolvidos em fraudes e golpes. (Foto: Agência Brasil)
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- Ainda de acordo com o IBGE, além do gasto com as bets, a nova edição da POF também deve inserir uma coleta que visa saber o uso do tempo dos brasileiros. (Foto: Agência Brasil)
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- Com o tempo, as apostas em bets ganharam destaque, o que gera impacto na vida do brasileiro, com movimentação financeira e social alarmante, por isso, entrará para a medição na POF 2024/2025. (Foto: Agência Brasil)
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- Que medirá quanto os brasileiros têm gastado com plataformas de apostas online, também chamadas de ‘bets’. (Foto: Agência Brasil)
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- Originalmente, a medida só entraria em vigor em 2025, com o novo modelo de regulação de apostas eletrônicas elaborado pelo Ministério da Fazenda. (Foto: Agência Brasil)
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- A decisão foi aprovada em uma reunião extraordinária da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). (Foto: Agência Brasil)
As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a funcionar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou um ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.
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As notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
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A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções. A SPA promoveu um webinar no dia 12 de fevereiro para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado. A SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) desde novembro, órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor.
Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas. A apresentação das políticas de prevenção é um passo importante para garantir a integridade do setor e prevenir crimes financeiros.
As empresas de apostas eletrônicas têm um prazo curto para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A SPA está trabalhando para garantir a transparência e a segurança no mercado de apostas, e as empresas que não cumprirem as determinações podem sofrer sanções. É fundamental que as empresas atendam às exigências e trabalhem para prevenir crimes financeiros no setor.
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