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- O objetivo é criar uma lista centralizada de pessoas que, por algum motivo, foram proibidas de apostar on-line e repassar esses dados às empresas de apostas.(Foto: Agência Brasil)
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- A criação do banco de dados é a prioridade da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. (Foto: Agência Brasil)
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- Com isso, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o teor das decisões judiciais que autorizaram a operação das bets Esportes da Sorte, Onabet e Megapix. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com o documento divulgado na última sexta-feira (18), agora são 100 as empresas autorizadas a operar 219 bets. (Foto: Agência Brasil)
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- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda atualizou mais uma vez a lista de bets autorizados a operar nacionalmente até 31 de dezembro de 2024. (Foto: Agência Brasil)
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- De acordo com o Procon-SP, os consumidores afetados devem registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor para obter orientações, tanto em casos individuais quanto em eventuais ações coletivas. (Foto: Agência Brasil)
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- O prazo para os apostadores retirarem seus fundos das apostas não autorizadas no país terminou na última quinta-feira (10). (Foto: Agência Brasil)
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- Com isso, terminou na quinta o prazo dado pelo Ministério da Fazenda para os apostadores sacarem o dinheiro que está depositado em empresas de apostas (bets) irregulares. (Foto: Agência Brasil)
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- Na quinta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que já havia notificado empresas do setor para tirar do ar bets não autorizadas. (Foto: Agência Brasil)
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- Os sites de apostas online — as chamadas bets — que não obtiveram autorização do governo para operar devem começar a sair do ar nesta sexta-feira (11). (Foto: Agência Brasil)
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- Esses sites estão envolvidos em fraudes e golpes. (Foto: Agência Brasil)
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- Ainda de acordo com o IBGE, além do gasto com as bets, a nova edição da POF também deve inserir uma coleta que visa saber o uso do tempo dos brasileiros. (Foto: Agência Brasil)
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- Com o tempo, as apostas em bets ganharam destaque, o que gera impacto na vida do brasileiro, com movimentação financeira e social alarmante, por isso, entrará para a medição na POF 2024/2025. (Foto: Agência Brasil)
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- Que medirá quanto os brasileiros têm gastado com plataformas de apostas online, também chamadas de ‘bets’. (Foto: Agência Brasil)
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- Originalmente, a medida só entraria em vigor em 2025, com o novo modelo de regulação de apostas eletrônicas elaborado pelo Ministério da Fazenda. (Foto: Agência Brasil)
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- A decisão foi aprovada em uma reunião extraordinária da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). (Foto: Agência Brasil)
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- “O objetivo é obter um diagnóstico preciso dos impactos das apostas no Brasil. (Foto: Agência Brasil)
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- A proposta inclui a participação de representantes do governo, do setor produtivo e das instituições financeiras. (Foto: Agência Brasil)
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- As empresas solicitaram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para manter suas operações. (Foto: Agência Brasil)
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- Das 199 marcas, 193 pertencem a 89 empresas que atuam em âmbito nacional. (Foto: Agência Brasil)
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que um banco de dados nacional para excluir cidadãos que foram proibidos de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre deste ano. O objetivo é criar uma lista centralizada de pessoas que, por algum motivo, foram proibidas de apostar on-line e repassar esses dados às empresas de apostas.
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A criação do banco de dados é a prioridade da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. O sistema informático está sendo preparado pelo Ministério da Fazenda e entrará em consulta pública de abril a junho. O secretário Dudena destacou que a ideia é implementar o sistema no segundo semestre, dependendo das soluções encontradas.
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Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além disso, o cadastro incluirá pessoas que foram proibidas por decisão judicial. O secretário Dudena justificou que a solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai garantir que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas.
A consulta pública para o cadastro negativo de apostadores ficará aberta até 27 de março, e a secretaria fará uma audiência pública online em 21 de fevereiro para ouvir os interessados. O governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória.
Além de anunciar a criação do banco de dados, o secretário Dudena apresentou estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos.
A secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Além disso, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores em janeiro. O secretário Dudena explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
O secretário Dudena admitiu dificuldades em fiscalizar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas, devido à falta de esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.
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