Aposentados e pensionistas do INSS terão acesso a crédito consignado com juros mais baixos

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão redução nos juros nas próximas operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quarta-feira (28), o novo limite de 1,68% ao mês para essas transações.

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O novo teto representa uma diminuição de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior, de 1,72% ao mês, que estava em vigor desde fevereiro. Além disso, a taxa de juros máxima para o cartão de crédito consignado também foi reduzida, passando de 2,55% para 2,49% ao mês.

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Propostas pelo próprio governo, as medidas entrarão em vigor oito dias após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. Normalmente, esse prazo seria de cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos.

A redução foi justificada pelo corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No final de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a Selic de 11,25% para 10,75% ao ano. Desde agosto, quando os cortes na Selic começaram, o Ministério da Previdência Social, sob a gestão do ministro Carlos Lupi, vem acompanhando o movimento para propor reduções no teto do consignado à medida que os juros diminuem. Tais mudanças devem ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como em reuniões anteriores, os bancos têm votado contra as medidas, argumentando que os juros do consignado não estão alinhados com a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, as instituições financeiras conseguiram aprovar um dispositivo que inclui a taxa do Depósito Interbancário (DI) de dois anos como referência para o crédito consignado. Esse indicador é tradicionalmente utilizado para calcular os rendimentos das aplicações em renda fixa.

Com o novo teto, os bancos públicos precisarão reduzir as taxas de juros para continuar oferecendo crédito consignado para o INSS. Segundo dados do Banco Central, o Banco do Nordeste cobra 1,76% ao mês, o Banco do Brasil, 1,74% ao mês, e o Banco da Amazônia, 1,77% ao mês, todos acima do teto atual. Como resultado, essas taxas, na prática, significam que essas instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com uma taxa de 1,71% ao mês, mas a instituição terá que reduzi-la para se adequar ao novo teto.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS gerou controvérsias no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao mês, o que provocou divergências entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, argumentando que a medida causava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão foi arbitrária pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, no final de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia um teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. Por outro lado, a Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, permitindo ao Banco do Brasil, que cobrava uma taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

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