Os partidos políticos Podemos e Solidariedade ingressaram com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a imunidade tributária de entidades religiosas. A ação será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
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A ação busca confirmar a constitucionalidade da isenção fiscal para entidades religiosas, fundamentando-se no artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, além de suas organizações assistenciais e beneficentes.
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Os partidos pedem que o STF reconheça como constitucionais dispositivos legais que regulamentam essa imunidade, incluindo:
O artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988 (com alterações da Lei nº 14.057/2020);
O artigo 22, §§ 13, 14 e 16, da Lei nº 8.212/1991 (com redações das Leis nº 10.170/2000, nº 13.137/2015 e nº 14.057/2020).
Cobranças questionadas
A medida foi motivada por decisões administrativas e judiciais que, segundo os partidos, ignoram a imunidade tributária das entidades religiosas. Um exemplo recente é o Ato Declaratório Executivo nº 1 de 2024, da Receita Federal, que determinou a cobrança de valores dessas instituições.
As siglas alegam que tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) impactam negativamente a atuação das entidades religiosas, prejudicando suas atividades principais e o trabalho assistencial realizado.
Relevância da decisão
Caso o STF acolha o pedido, a decisão poderá reforçar a segurança jurídica para as entidades religiosas, confirmando a imunidade tributária prevista na Constituição e limitando a atuação de órgãos como a Receita Federal em cobranças que envolvam essas instituições.
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