Empreendedora preocupada revisa documentos no laptop em meio a incertezas sobre o MEI (Foto: Instagram)
O projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional para alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) gerou incertezas entre quem já empreende ou planeja abrir o próprio negócio. Uma das dúvidas mais recorrentes é se ter o CPF negativado — ou seja, inscrito em cadastros de inadimplentes como Serasa ou SPC — impede a abertura ou a continuidade no regime do MEI. A boa notícia é que a negativação não bloqueia o registro nem a permanência no programa, embora possa dificultar o acesso a crédito, financiamentos e empréstimos.
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Antes de formalizar o MEI, entretanto, é fundamental que o CPF esteja em situação regular na Receita Federal. Documentos suspensos, cancelados ou com irregularidades cadastrais precisam ser regularizados antes da emissão do CNPJ. Além disso, o interessado deve atender aos demais critérios do MEI, como exercer uma das atividades permitidas pela categoria e não figurar como sócio ou administrador de outra empresa.
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O texto enviado ao Congresso é um projeto de lei complementar que visa atualizar as regras do MEI, cuja última revisão ocorreu em 2018. Entre as principais proposições estão o aumento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil a partir de 2028; a ampliação do número de empregados de um para dois; e a autorização para contratações temporárias em substituição a colaboradores afastados por motivo legal.
Segundo o governo, as mudanças têm o objetivo de adaptar o regime à realidade econômica dos pequenos negócios, já que o teto de faturamento não sofre alteração há mais de oito anos. Nesse período, inflação e expansão das atividades levaram muitos microempreendedores a ultrapassar o limite e a migrar para categorias empresariais com alíquotas mais altas.
Especialistas alertam que estar com o CPF negativado por débitos pessoais é distinto de ter pendências junto ao próprio CNPJ do MEI. Atrasos no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem gerar inscrição na Dívida Ativa da União, acrescimento de juros e dificuldades para obter certidões negativas. Para incentivar a quitação, o governo lançou o programa Desenrola MEI, que oferece condições especiais de parcelamento.
Até o momento, o projeto ainda não entrou em vigor. Ele será analisado por deputados e senadores, que podem aprovar, rejeitar ou alterar o texto. Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso e a sanção presidencial é que as novas regras começarão a valer. Até lá, permanece o limite de faturamento de R$ 81 mil, a contratação de um empregado e todas as demais exigências vigentes.
Diante desse cenário, profissionais recomendam que os microempreendedores não tomem decisões baseadas apenas na expectativa de aprovação das propostas. Quem estiver prestes a atingir o teto de faturamento ou tiver dúvidas sobre a manutenção no regime deve acompanhar a tramitação do projeto e buscar orientação de um contador ou do Sebrae antes de qualquer mudança.
