Senado aprova Pix Pensão para agilizar pagamento de pensão alimentícia (Foto: Instagram)
O Senado aprovou nesta terça-feira (07 de julho de 2026) um projeto que estabelece o mecanismo “Pix Pensão” para o pagamento automático da pensão alimentícia. A proposta visa reduzir os frequentes atrasos no cumprimento das obrigações definidas pela Justiça, impulsionando transferências eletrônicas instantâneas no dia determinado pela decisão judicial. Com a nova sistemática, espera-se mais agilidade e segurança no repasse dos valores aos beneficiários, além de diminuir o volume de ações de execução em tramitação nos tribunais.
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De acordo com o texto aprovado, a chave Pix do devedor poderá ser incluída diretamente na sentença ou em acordos homologados pelo Judiciário. A instituição financeira responsável pela conta informada terá o dever de efetuar a transferência automaticamente na data estipulada. Os comprovantes gerados pelo sistema Pix serão reconhecidos como prova oficial do pagamento, substituindo a necessidade de recibos manuais. Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar imediatamente a autoridade competente sobre o descumprimento.
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O principal objetivo do projeto é tornar o processo de quitação das pensões mais célere e eficaz, reduzindo a inadimplência que recai sobre milhares de famílias. Além disso, a proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar, periodicamente, dados estatísticos sobre o cumprimento das obrigações alimentícias em todo o país. A relatora da matéria no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), ressaltou que muitas pessoas ainda lutam na Justiça para receber valores já reconhecidos em sentença, e suas emendas focaram na melhor operacionalização técnica do sistema, sem alterar o escopo original do projeto.
Agora, após a aprovação pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Somente depois da assinatura do presidente da República e da possível edição de normas regulamentares é que as novas disposições poderão entrar em vigor de fato. Até lá, continua valendo o regime tradicional de pagamento de pensão, conforme acordos ou determinações judiciais vigentes.
Enquanto a lei não é sancionada, o pagamento de pensão alimentícia segue pelos meios convencionais escolhidos pelas partes ou indicados pela Justiça, como depósito bancário, transferência eletrônica, emissão de boleto ou desconto em folha de pagamento. Cada modalidade conta com procedimentos específicos para comprovação e execução em caso de eventual descumprimento.
No cenário de inadimplência, o credor ainda tem à disposição instrumentos judiciais para exigir a quitação do débito, incluindo pedido de penhora de bens e bloqueio de contas, além da possibilidade de prisão civil do devedor em situações mais graves. Com a eventual implementação do Pix Pensão, essas medidas permanecerão válidas, mas o pagamento automático pelo Pix poderá evitar boa parte dos processos de cobrança já recorrentes.