Pará obriga agressores a ressarcir gastos do SUS (Foto: Instagram)
O Pará instituiu o Decreto Estadual nº 5.507, que passou a vigorar em 6 de fevereiro, estabelecendo que autores de violência doméstica e familiar contra a mulher poderão ser obrigados a ressarcir integralmente os custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida inclui consultas, exames, medicamentos, internações e demais procedimentos médicos realizados na rede estadual.
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Pessoas condenadas por agressões contra mulheres deverão devolver aos cofres públicos os valores gastos pelo atendimento das vítimas nas unidades do SUS. O ressarcimento abrangerá todas as despesas médicas comprovadas, sem restringir-se apenas a casos hospitalares, mas também atendimentos ambulatoriais e fornecimento de medicamentos.
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A capital Belém deve ser a mais impactada, já que concentra serviços de alta complexidade e registra grande número de atendimentos vinculados a violência de gênero. Em 2025, o Ministério das Mulheres apontou uma média de 28 ocorrências diárias no Pará. Entre janeiro e julho, o Ligue 180 contabilizou 1.655 denúncias, que resultaram em mais de 6 mil registros de diferentes tipos de agressão e 31 casos de feminicídio.
O valor a ser ressarcido será calculado de forma individual, seguindo a tabela oficial do SUS. Os recursos obtidos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), reforçando a manutenção e o fortalecimento dos serviços públicos. Para a cobrança, é necessária comprovação da autoria por meio de documentos da Polícia Civil ou decisões judiciais.
O procedimento de ressarcimento terá caráter estritamente administrativo e financeiro, sem substituir eventuais sanções criminais ou demais medidas legais. A norma também assegura a proteção dos dados pessoais das vítimas, como endereço e contatos, preservando sua privacidade. Apenas ocorrências registradas após a vigência do decreto poderão gerar cobranças, evitando obrigações retroativas.
Com a iniciativa, o governo do Pará pretende aliviar o impacto dos gastos com atendimento de vítimas de violência doméstica sobre o orçamento de saúde pública. Ao transferir parte das despesas para os responsáveis pelos crimes, a medida amplia as consequências das agressões para além da esfera penal, introduzindo um mecanismo de responsabilização financeira.