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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso.
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A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial prevista para adolescentes. Com a mudança, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos.
O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta da comissão após pedidos de vista feitos por parlamentares.
Antes de chegar ao plenário da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial que será criada pelo presidente da Casa, Hugo Motta. Somente após essa etapa a proposta poderá ser votada pelos deputados em dois turnos. Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
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Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a proposta atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Já o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil”, afirmou o parlamentar.
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O texto original também previa mudanças nas regras eleitorais, como a redução da idade mínima para disputar cargos públicos e alterações relacionadas ao voto obrigatório. No entanto, esses trechos foram retirados pelo relator, que manteve apenas o conteúdo referente à redução da maioridade penal.
Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará passar por votação no Senado antes de uma eventual promulgação.