Plenário do Senado durante votação simbólica que revogou resolução do Conanda sobre aborto legal a menores vítimas de violência sexual. (Foto: Instagram)
Em 2 de junho de 2026, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual havia estabelecido diretrizes para garantir acesso ao aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, tida como polêmica por entidades de defesa dos direitos humanos, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, depois de ter obtido aval prévio na Câmara dos Deputados.
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A votação foi simbólica, com duração de cerca de 1 minuto e 40 segundos, sem registro individual de votos ou debates em plenário. Em sessão esvaziada, apenas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, conduziu o processo sob o formato semipresencial adotado na semana de Corpus Christi.
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Poucos senadores compareceram ao plenário devido ao regime semipresencial implantado no período de feriado. Além de Davi Alcolumbre, responsável por pautar a proposta, houve presença reduzida de parlamentares. Ao defender a votação célere, o presidente afirmou ter aguardado meses por um consenso para análise e destacou a necessidade de encerrar um tema que, na visão dele, gerava intenso debate público.
O texto foi relatado pela senadora Damares Alves, que argumentou que o Conanda extrapolou suas competências ao regular matéria que cabe ao Legislativo. Na Comissão de Direitos Humanos, presidida por Alves, a proposta também teve trâmite acelerado, com prazo de vista solicitado pelo senador Paulo Paim reduzido para apenas uma hora.
Instituída em 2024, a resolução do Conanda organizava o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando prioridade no acesso ao aborto legal previsto na legislação brasileira, válido nos casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Ainda estabelecia fluxo integrado entre serviços de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça, sem impor barreiras adicionais não previstas em lei.
Especialistas alertam que a revogação pode dificultar a realização do aborto legal por menores de idade. Um dos pontos mais criticados na norma era a possibilidade de atendimento sigiloso, inclusive sem notificar os responsáveis legais. Para Damares Alves, a medida enfraquecia o papel da família e conferia autonomia excessiva aos menores. Em contrapartida, defensores das diretrizes ressaltam a importância da confidencialidade quando o agressor integra o núcleo familiar, opinião compartilhada por Délia Martins, presidente do Conanda, que classificou a decisão como prejudicial às vítimas.
Politicamente, o decreto segue o modelo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025, quando obteve ampla maioria. A rapidez e a ausência de debate no Senado geraram críticas de setores favoráveis a uma análise mais aprofundada. Com a promulgação, a resolução do Conanda perde eficácia, e o Congresso poderá debater novas regras futuramente.
