Ministro Alexandre de Moraes suspende provisoriamente Lei da Dosimetria (Foto: Instagram)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão provisória da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam sua constitucionalidade. A medida tem como objetivo impedir a aplicação antecipada dos novos critérios de cálculo de pena, garantindo que o dispositivo só passe a valer após decisão definitiva dos ministros.
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Com a decisão, todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 ficarão impedidos de pedir redução de pena com base na legislação interrompida. Enquanto o STF não julgar o mérito das ações, os processos que envolvem pedidos de revisão relacionados à norma permanecerão paralisados, sem possibilidade de seguirem em qualquer instância.
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Estão incluídos na suspensão presos e réus que já tinham solicitado a reavaliação das sentenças com base na nova regra. Entre eles, figura o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no processo que apura a suposta trama golpista. Segundo Moraes, todos os pedidos relacionados à Lei da Dosimetria devem aguardar a decisão sobre a validade dos dispositivos antes de qualquer análise de mérito.
Sancionada em 2025 após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Dosimetria revisou critérios de agravantes e atenuantes em crimes cometidos em grupos ou em meio a multidões. A proposta alterou a sistemática de cálculo das penas para participantes dos ataques às sedes dos Três Poderes, permitindo redução de punições quando comprovada atuação coletiva em vez de liderança individual.
Defensores da norma afirmam que o texto corrige distorções na individualização da pena e equilibra a valoração de circunstâncias judiciais, mas a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade no STF. As entidades argumentam que a lei pode enfraquecer a resposta penal a crimes graves, gerar insegurança jurídica e minar a proteção das instituições democráticas.
Para fundamentar a suspensão, Moraes requisitou informações detalhadas ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre o processo legislativo que levou à promulgação da norma. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República serão chamadas a emitir pareceres, fornecendo subsídios técnicos e jurídicos para o julgamento no plenário.
A liminar valerá até o pronunciamento final do Supremo, sem data prevista para o julgamento de mérito das ações. Com isso, o STF poderá assegurar, ao decidir sobre a Lei da Dosimetria, segurança jurídica aos tribunais envolvidos e definir de forma clara o alcance das revisões de pena para casos atuais e futuros.