Fachada da Prefeitura de Campo Grande, que sancionou lei polêmica sobre uso de banheiros. (Foto: Instagram)
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou esta semana uma lei que restringe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em ambientes públicos e privados de uso coletivo na capital sul-mato-grossense. A decisão gerou polêmica imediata e coloca o município em destaque nacional, enquanto já enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade e críticas de setores ligados aos direitos humanos. Segundo a administração municipal, a medida integra estratégias para reforçar a proteção da população feminina em espaços comuns.
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Aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de Campo Grande na última quarta-feira (22), a legislação determina que banheiros, vestiários e demais instalações semelhantes sejam utilizados de acordo com o sexo biológico apontado no registro civil. A norma faz parte da chamada Política Municipal de Proteção da Mulher, introduzida com o propósito de regular o uso de ambientes privados ou coletivos por gênero.
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Em sua justificativa, Adriane Lopes afirmou que a proposta surge da necessidade de resguardar os direitos específicos das mulheres no município. “Eu respeito todas as orientações sexuais, mas entendi ser fundamental defender os direitos das mulheres de Campo Grande”, declarou a prefeita ao sancionar o texto. Para ela, a lei não faria discriminação, mas preservaria a intimidade e a segurança de usuárias de banheiros femininos.
O projeto original foi apresentado na Câmara pelo vereador André Salineiro, que defendeu a iniciativa como medida de proteção contra possíveis situações de exposição indesejada e constrangimentos. Salineiro argumentou que, em virtude da natureza íntima desses espaços, é justo que o uso seja definido pelo critério do sexo biológico, evitando conflitos de convivência nos locais coletivos.
No campo jurídico, a nova norma já enfrenta reação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou ter recebido representação contra a lei e estuda a possibilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Especialistas apontam que a medida pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
Entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ repudiaram a lei. O Instituto Jordão Santana classificou a proposta como um “grave retrocesso social, jurídico e humano”, ressaltando que a medida fere a dignidade e os direitos da população trans. Para esses grupos, a norma reforça estigmas e viola princípios de igualdade, estimulando discriminação institucional.
Representantes de outras organizações sociais prometem acompanhar o desdobrar do caso e mobilizar a sociedade civil para ações contrárias. Enquanto isso, nas redes e em fóruns de debate, o tema continua a provocar intensos debates sobre inclusão, identidades de gênero e prerrogativas legais no Brasil.
