Mãos seguram cédulas de real: gatilhos do novo arcabouço fiscal entram em ação em 2027 (Foto: Instagram)
O governo federal se prepara para acionar, a partir de 2027, os gatilhos do novo arcabouço fiscal com o objetivo de conter o rombo de R$ 61,7 bilhões registrado em 2025 nas contas do governo central. Pelo previsto na lei complementar aprovada no fim de 2024, essas medidas devem impor limites automáticos ao crescimento dos gastos públicos, restringindo despesas com pessoal e barrando a criação de novos benefícios tributários. Caso o resultado das contas permaneça em déficit, as restrições podem seguir em vigor até 2029, interrompendo-se apenas se o país voltar a registrar superávit fiscal.
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O mecanismo de ativação está detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que o Executivo enviará ao Congresso Nacional até 15 de abril de 2026. A partir daí, o gatilho fiscal será disparado automaticamente sempre que a trajetória de despesas obrigatórias se afastar do patamar considerado sustentável pelo governo, garantindo que as regras alcançem todas as administrações, independentemente de alinhamento partidário, exceto em situações extraordinárias, como calamidades públicas.
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Entre as principais consequências está o controle rigoroso das despesas com pessoal. A partir de 2027, o crescimento real desses gastos ficará limitado a até 0,6% ao ano, bem abaixo do teto geral de 2,5% estabelecido para o conjunto das despesas. Em 2025, os gastos com servidores chegaram a R$ 412,1 bilhões, com aumento real de 4,3%, e em 2026 a projeção é de R$ 457,6 bilhões. Na prática, isso pode restringir reajustes salariais, comprometer concursos públicos e impedir a adoção de gratificações ou benefícios adicionais no funcionalismo.
Paralelamente, o pacote prevê a suspensão imediata da expansão e da criação de novos benefícios tributários enquanto os gatilhos estiverem acionados. Fica proibida não apenas a concessão de incentivos fiscais inéditos, mas também a renovação ou ampliação dos já existentes. A justificativa do governo é que essa medida reforçará a credibilidade da política fiscal e reduzirá a percepção de risco de investidores e agentes econômicos.
As estimativas oficiais indicam que o déficit deverá se estender para R$ 59,8 bilhões em 2026 e R$ 28 bilhões em 2027, o que pode manter os gatilhos ativos até 2029. Apesar das metas formais de superávit de 0,25% do PIB no próximo ano e de 0,5% em 2027, a aplicação das restrições está condicionada ao resultado efetivo das contas públicas.
Esse cenário impõe ao governo o desafio de equilibrar ajustes fiscais com a demanda por investimentos e serviços públicos. Com a ativação automática prevista em lei, o debate político sobre o tamanho e o ritmo das limitações tende a ganhar intensidade nos próximos anos, diante da pressão por manter políticas sociais sem comprometer o ajuste das finanças públicas.
