PEC que acaba com a escala 6×1 é aprovada na CCJ da Câmara

Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, por unanimidade, a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) voltadas a reduzir a jornada de trabalho no país. Com esse aval, o primeiro obstáculo formal foi vencido e os textos podem avançar em tramitação. Tanto o fim da escala 6×1 quanto a diminuição da carga horária semanal passam agora para a próxima fase legislativa.
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Na essência, esses textos propõem o fim da escala 6×1 — regime que estabelece seis dias de trabalho seguidos por um de descanso — e sugerem a redução da jornada máxima. Essas iniciativas foram impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende a proteção da saúde mental e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais brasileiros. A proposta busca atualizar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em vigor desde 1943, adequando-os às novas demandas sociais e econômicas.
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Ao analisar apenas a constitucionalidade, a CCJ não entrou no mérito das propostas. O parecer favorável significa que as PECs estão aptas a tramitar sem ferir a Lei Maior, mas agora passarão por uma comissão especial, onde serão debatidos detalhes e impactos práticos antes de atingir o plenário da Câmara. Somente após essa fase de avaliação aprofundada é que os parlamentares votarão as emendas em dois turnos no plenário.

Duas frentes concentram as discussões. A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), planeja uma redução gradual da atual jornada de 44 para 36 horas semanais, com transição escalonada ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma reforma direta, instituindo uma semana de trabalho com quatro dias, mantendo o teto de 36 horas semanais. Hoje, a Constituição fixa o limite em 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Paralelamente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um Projeto de Lei com pedido de urgência constitucional, visando extinguir a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Esse mecanismo exige votação em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o PL não concorre com as PECs, mas funciona como alternativa mais rápida para implementar mudanças e evitar retrocessos futuros, citando como referência recuos ocorridos na Argentina.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa continuará a tramitação das PECs normalmente, mesmo com o PL em regime de urgência. A expectativa é de uma corrida legislativa para definir qual proposta avançará primeiro, sob pressão de movimentos sociais e da oposição. Para aprovar qualquer das PECs no plenário, será necessário quórum qualificado de três quintos (308 deputados), em dois turnos. Já o PL do Executivo segue rito menos complexo, mas com prazo exíguo para votação.